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Promulgada emenda que regulariza 62 municípios
As Mesas da Câmara e do Senado publicaram ontem, em edição extra do "Diário Oficial da União", a promulgação da emenda constitucional que regularizou a situação de 62 municípios que estavam ameaçados de extinção. Trata-se da Emenda Constitucional nº 57, aprovada na madrugada de quinta-feira (18), em sessão do Congresso. A emenda convalida a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios por leis anteriores a 31 de dezembro de 2006. A emenda, que já está em vigor, é assinada pelos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), além dos deputados e senadores integrantes de cada uma das duas Mesas. O Senado aprovou a PEC que confirma a criação de 62 municípios que estavam ameaçados de ser extintos. O risco existia porque esses municípios - quando foram criados - não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos Estados para autorizar a criação de novas cidades. Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, mas as cidades acabaram criadas. Para que a votação ocorresse, foram quebrados os interstícios regimentais, isto é, ocorreram numa mesma noite todas as sessões de discussão e os dois turnos de votação necessários para que se aprove uma mudança na Constituição. A CCJ do Senado aprovou na semana passada a PEC. Em outubro deste ano, o Senado chegou a aprovar projeto que, além de regularizar a situação das 57 cidades ameaçadas de extinção, define regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de municípios. ...